O Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
da Região Ampliada Noroeste – CISREUNO, no uso de suas atribuições estatutárias, e de acordo
com o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988; na Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
e dá outras providências”, e alterações; no Decreto Federal nº 5.055, de 27 de abril de 2004, que
“Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território
nacional, e dá outras providências.”; na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que “Dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”; na Portaria
Federal nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que “Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção às Urgências.”; na Deliberação CIB-SUS nº 1.774, de 19 de março de
2014, que “Aprova a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU- 192) na
Região Ampliada de Saúde Noroeste”; na Resolução nº 07, de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe
sobre o Estatuto do CISREUNO/SAMU.”; e na Resolução nº 08/2021, de 10 de dezembro de 2021,
que “Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções do CISREUNO/SAMU e dá outras
providências.”, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado
de Prova de Títulos e Prova Prática (somente para o cargo de Condutor Socorrista), com vistas ao
preenchimento de vagas remanescentes bem como formação de cadastro reserva, para contratação
temporária de excepcional interesse público para a Central de Regulação e Bases Descentralizadas do
SAMU192 NOROESTE, conforme vagas indicadas no Anexo I, que é parte integrante deste edital. O
Processo Seletivo Simplificado reger-se-á nos termos da legislação vigente, aplicando por analogia o
artigo 37 e seguintes da Constituição Federal Brasileira, e pelas normas contidas neste Edital.

Acesse o edital:

http://cisreuno.saude.mg.gov.br/departamento-pessoal/processos-seletivo/?numero=003-2022&status=

https://www.ibgpconcursos.com.br/concursos/DetalheConcurso.aspx?id=319